By MM International 14 Novembro, 2017 21
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1759, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de e 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.
IN 680/2006 Condições e Requisitos para a Entrega Art. 54. Para retirar as mercadorias do recinto alfandegado, o importador deverá apresentar ao depositário os seguintes documentos: I - via original do conhecimento de carga, ou de documento equivalente, como prova de posse ou propriedade da mercadoria; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1356, de 03 de maio de 2013) II - comprovante do recolhimento do ICMS ou, se for o caso, comprovante de exoneração do pagamento do imposto, exceto no caso de Unidade da Federação com a qual tenha sido celebrado o convênio. Art. 57. O depositário deverá arquivar, em boa guarda e ordem, pelo prazo de cinco anos, contado do primeiro dia útil do ano seguinte àquele em que tenha sido realizada a entrega da mercadoria ao importador: I - a via original do conhecimento de carga; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1356, de 03 de maio de 2013) II - as cópias dos demais documentos referidos no art. 54, quando exigida sua retenção; III - os registros de que trata o inciso III do art. 55; e IV - a autorização expressa da autoridade aduaneira para entrega da mercadoria, nas hipóteses previstas nesta InstruçãoN Normativa. § 1º A organização dos arquivos deverá permitir a localização dos documentos e a recuperação das informações mediante a indicação do número da declaração aduaneira ou do conhecimento de carga. § 2º As cópias dos documentos referidos nos incisos II e III do art. 54, quando exigida sua retenção, deverão ser firmadas pelo depositário e pelo importador ou seu representante, declarando igualdade em relação ao original apresentado. IN 1.759/2017 “Art. 54. ............................................................ ........................................................................... III - Nota Fiscal de Entrada emitida em seu nome, ou documento equivalente, ressalvados os casos de dispensa previstos na legislação estadual; IV - via original do conhecimento de carga, ou de documento equivalente, conforme previsto no art. 754 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e V - documentos de identificação da pessoa responsável pela retirada das mercadorias.” (NR) “Art 57 ............................................................... II - cópia da via original do conhecimento de carga; III - as cópias dos demais documentos referidos no art. 54, quando exigida sua retenção; IV - os registros de que trata o inciso III do art. 55; e V - a autorização expressa da autoridade aduaneira para entrega da mercadoria, nas hipóteses previstas nesta Instrução Normativa.
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